ALTERACAO DO CAPITULO VI DA RECEITA
ALTERACAO DO CAPITULO VIII DAS PENALIDADES
FUNCIONAMENTO DO ESTACIONAMENTO
REGRAS-DEPENDENTES-FILHOS-PAGANTES
FUNCIONAMENTO DAS SAUNAS
INCLUSÃO DE AVOS E PAIS COMO DEPENDENTES
INCLUSÃO DE DEPENDENTE E NAMORADOS
INCLUSÃO DE NETOS COM DEPENDENTE
COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES
USO E EMISSÃO DE CONVITES – NORMAS
FUNCIONAMENTO CAR – DIAS E HORARIOS
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